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A lei já está valendo
Sim, e além  de ter determinado a retirada de toda a publicidade externa até 31 de dezembro  de 2006. A  Lei Cidade Limpa criou outras etapas de adaptação.
 
O responsável por anúncio indicativo licenciado terá, por exemplo, até 31 de março para se adequar às novas regras. Basta solicitar à Prefeitura emissão de  uma licença de instalação.
 
Com a data  de adaptação já se esgotou se sua fachada esta fora de especificação ou sem o  documento, sua fachada (anúncio) está irregular, sujeito a punições.
 
O que determina a lei
A Lei  Cidade Limpa, determina as regras para colocação de anúncios indicativos nas  fachadas dos imóveis, sejam públicos ou privados.
E qual é essa norma?  A partir de agora,  cada estabelecimento só poderá ter na fachada um único anúncio indicativo com  todas as informações necessárias ao público. Além disso, o anúncio deverá ter  um tamanho máximo, definido segundo a dimensão da testada, que é a linha  divisória entre o imóvel e o logradouro ou via pública.
 
Dica útil: o tamanho da  testada do imóvel aparece descrito no respectivo carnê do IPTU.
 
Para facilitar o cálculo do anúncio indicativo permitido, a lei agrupou os  imóveis de São Paulo em três categorias, de acordo com a dimensão de suas  testadas, da seguinte forma:
 
Imóvel Pequeno - É aquele que possui  testada inferior a 10   metros. Nesse caso, a área total do anúncio com o nome  do estabelecimento não poderá ser maior do que 1,5 mª.
 
Imóvel Médio - Encaixa-se nessa categoria aquele  imóvel cuja testada é igual ou superior a 10 metros e inferior a 100 metros lineares.  Nessa situação, o tamanho máximo permitido para a colocação de placa com o nome  do estabelecimento será de 4 mª.
 
Imóvel Grande - É aquele  estabelecimento que possui testada de tamanho igual ou superior a 100 metros lineares.  Segundo a Lei Cidade Limpa, esse tipo de imóvel poderá receber dois anúncios  indicativos em sua fachada. Mas, atenção: a área total de cada um deles não  poderá ultrapassar 10 mª. Além disso, os anúncios deverão também estar separados  por uma distância mínima de 40   metros.
 
Avanço sobre o passeio público - A lei determina que cada anúncio  indicativo só poderá avançar até 15 centímetros sobre a calçada ou passeio  público, se o imóvel estiver no alinhamento. A placa deverá também estar a uma  altura mínima de 2,20   metros do solo, ou seja, não basta ao anúncio cumprir a  lei no que diz respeito ao seu tamanho. Ele precisa também estar adequado a uma  norma específica, que disciplina a extensão do avanço.
 
Imóvel de Esquina - Para atender a esse casos, a Lei  Cidade Limpa autorizou a colocação de um anúncio indicativo em cada testada do  imóvel - e respeitada a regra de tamanho máximo para placas de identificação.
 
Uso de Totens - Se desejar, segundo a lei, o  estabelecimento poderá ter seu anúncio indicativo afixado em um totem ou em uma  estrutura tubular. Para isso, porém, é preciso que duas regras sejam  respeitadas.
 
Primeira regra: O  totem ou a estrutura tubular deverá estar, necessariamente, dentro do terreno  do imóvel.
 
Segunda regra: Esse  suporte não poderá ter mais do que cinco metros de altura, incluindo a base de  sua estrutura e a área total do anúncio. Mas, cuidado: como se sabe, cada  estabelecimento só pode ter um anúncio indicativo, ou seja, se optar pela  colocação de um totem ou estrutura tubular, a empresa não poderá colocar na  fachada nenhuma outra placa indicativa com seu nome.
 
Propaganda no Interior de Imóveis - Esse tipo de peça não será  considerado anúncio se estiver instalado a partir de 01 (um) metro no interior  do estabelecimento. Isso significa dizer que qualquer tipo de propaganda, como  cartaz de vitrine ou banner instalado na porta do estabelecimento, deverá ser  deslocado para a parte de dentro do imóvel.
 
O que esta permitido e proibido (Como  ficou a publicidade em espaços publicos)
A proibição  de propaganda em áreas externas da cidade é um dos aspectos mais importantes e  inovadores introduzidos pela nova lei municipal. Segundo as novas regras, fica  totalmente proibida, por exemplo, a colocação de peças de propaganda em ruas,  parques, praças, postes, torres, viadutos, túneis, faixas acopladas à  sinalização de trânsito, laterais de prédios sem janelas e topos de edifícios.
 
Como ficou a lei para os Veículos
A Lei  Cidade Limpa também dedicou uma atenção especial à propaganda instalada nos  veículos que circulam pela cidade.
 
Art. 7º. Para os fins desta lei, não são considerados  anúncios:
XIII - a identificação das empresas  nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.
 
Como é a Fiscalização
A punição  pode doer no bolso, por isso, quem está sujeito à lei deve prestar muita  atenção às regras definidas, tanto as relativas ao cumprimento de prazos de  adaptação, quanto as que se referem à regularização dos imóveis. O  não-cumprimento da lei implica uma série de sanções, como intimação, multa,  multa com reincidência (valor em dobro), cancelamento de licença/autorização  (quando houver) e remoção do anúncio. Estará em situação irregular quem, por  exemplo, exibir um anúncio: 

Sem licença ou autorização;
Com dimensões diferentes das aprovadas;
Fora do prazo de licença / autorização;
Sem número da licença ou da autorização;
Com dimensões não permitidas;
Em mau estado de conservação.

Fique atento: a  Fiscalização é rigorosa e as punições, bem severas.
 
Como serão as Multas
As multas são  pesadas, e aplicadas da seguinte forma: R$ 10 mil por anúncio irregular com até  4 mª. Cada mª que ultrapassar essa área custará aos responsáveis mais R$ 1 mil  de multa, valor a ser somado aos R$ 10 mil iniciais. Se a situação não for  corrigida em 15 dias (ou 24 horas para anúncios com risco iminente), nova multa  será emitida com valor duas vezes maior do que a primeira.